Guias
Guias práticos sobre as questões legais, fiscais e laborais à volta dos documentos de empresa em Portugal.
Recibo verde: o que é e como passar
O recibo verde é o documento fiscal eletrónico que os trabalhadores independentes emitem no Portal das Finanças para faturar serviços. Comprova o rendimento da categoria B, é obrigatoriamente eletrónico desde 2024 e passa-se em três tipos: fatura, recibo ou fatura-recibo.
Baixa médica: como funciona e que subsídio recebe
A baixa médica é o período em que está temporariamente incapaz de trabalhar por doença, certificado por um médico através do Certificado de Incapacidade Temporária (CIT). Durante esse tempo pode receber da Segurança Social o subsídio de doença, que substitui parte do salário — não os primeiros dias, e nunca a 100%.
Período experimental: quanto tempo dura e como funciona
O período experimental é a fase inicial do contrato de trabalho em que cada parte avalia o interesse na sua manutenção. Num contrato sem termo dura, em regra, 90 dias (até 180 ou 240 dias em certos cargos); num contrato a termo, 30 ou 15 dias. Durante esse período, qualquer das partes pode terminar o contrato sem justa causa nem indemnização.
Este modelo é fornecido apenas para fins informativos gerais e não constitui aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou profissional. Para casos específicos, consulte um profissional qualificado.