Dicionário
Definições claras dos termos legais, fiscais e laborais que aparecem nos documentos de empresa em Portugal.
O que é o NIF (número de contribuinte)
O NIF (Número de Identificação Fiscal), também chamado número de contribuinte, é o código de 9 dígitos que identifica uma pessoa ou empresa perante a Autoridade Tributária e Aduaneira em qualquer ato com relevância fiscal em Portugal.
O que é o IRS
O IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) é o imposto progressivo que incide sobre o rendimento anual das pessoas singulares em Portugal — salário, trabalho independente, rendas, capitais ou mais-valias. Quanto maior o rendimento, maior a taxa aplicada.
O que é o IMI
O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) é um imposto anual que incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios urbanos e rústicos situados em Portugal. A receita pertence ao município onde se localiza o imóvel e é paga à Autoridade Tributária pelo proprietário.
O que é o IUC
O IUC (Imposto Único de Circulação), conhecido como o "selo do carro", é o imposto anual que incide sobre a propriedade de um veículo registado em Portugal. Paga-o quem consta como proprietário no registo, no mês do aniversário da matrícula.
Este modelo é fornecido apenas para fins informativos gerais e não constitui aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou profissional. Para casos específicos, consulte um profissional qualificado.